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O presidente do Governo confirmou que, por força do disposto no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o actual Executivo está agora demissionário e limitado a actos de gestão corrente, manifestando-se convicto que, o mais rapidamente que for possível, o novo Governo Regional tomará posse.
O Estatuto Político-Administrativo dos Açores prevê, no artigo 86.º, que o início de uma nova legislatura, o que aconteceu nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa, implica a demissão do Governo Regional
“O Governo está limitado à prática de actos de gestão corrente. Esta não é uma situação em que esteja na plenitude dos seus poderes para tomar as decisões que as circunstâncias possam impor”, nomeadamente ao nível da pandemia de Covid-19, afirmou Vasco Cordeiro, em declarações aos jornalistas na Assembleia Legislativa, na Horta, após a reunião constitutiva da XII Legislatura.
Vasco Cordeiro considerou ainda ter a consciência que, da parte do presidente do Governo indigitado, José Manuel Bolieiro, há uma “compreensão muito nítida e muito presente das circunstâncias que se vivem na Região”, acrescentando que “a forma de passarmos à fase seguinte é com a tomada de posse do novo Governo, que, assim, entrará em plenitude das suas funções”.
“Acredito que, o mais rapidamente que lhe for possível, teremos a tomada de posse do novo Governo, de forma a que, com plenitude de poderes e de funções, a Região possa ter as medidas que as circunstâncias impõem”, referiu.
O Estatuto Político-Administrativo dos Açores prevê, no artigo 86.º, que o início de uma nova legislatura, o que aconteceu nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa, implica a demissão do Governo Regional.
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