Governo anuncia mais 62 medidas do Programa de Valorização do Interior

O Conselho de Ministros aprovou hoje, 14 de Julho, a nova versão do Programa de Valorização do Interior (PVI) e a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. É ainda definida uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.

Tendo em vista assegurar a intensificação dos esforços a favor da coesão territorial, foram aprovadas mais 62 medidas a integrar no PVI, formuladas em torno de três grandes opções estratégicas para o desenvolvimento do Interior: em primeiro lugar, a atracção de investimento que crie emprego e que permita fixar populações; em segundo lugar, a valorização do capital natural e a manutenção da paisagem; por último, a necessidade de promover a equidade no acesso aos serviços públicos pela população dos territórios de baixa densidade, refere o comunicado do Conselho de Ministros extraordinário realizado hoje em Pampilhosa da Serra.

As novas medidas

Estão incluídas nas 62 medidas do Programa de Valorização do Interior:

• Reforço dos mecanismos de transferência de serviços públicos para o Interior;
• Localização no Interior de estruturas operacionais, de formação e de comando de forças e serviços de segurança e protecção civil;
• Incentivos à mobilidade geográfica, em particular de funcionários públicos;
• Redução do IRC em função dos postos de trabalho criados com conexão e territórios do interior;
• Reforço dos benefícios fiscais ao investimento no Interior;
• Programa de Captação de Investimentos para o Interior, materializado num conjunto de apoios e incentivos dirigidos ao interior, incluindo uma Linha de Apoio Específica para o Interior para Projectos Empresariais de Interesse Estratégico;
• No âmbito da Reprogramação do PT 2020, criar uma programação de concursos para os territórios do Interior para apoiar 1700 M€ de investimento empresarial;
• Regime complementar de redução de taxas de Portagem para os veículos afectos ao transporte de mercadorias em vias do interior, com acréscimo de desconto para as empresas situadas nesses territórios;
• Alargar a penetração do ensino superior e garantir a redistribuição regional de vagas no ensino superior público.

Política de Ordenamento do Território

Foi ainda aprovada a primeira revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que constitui o instrumento cimeiro do Sistema de Gestão Territorial, definindo as opções estratégicas de desenvolvimento e estabelecendo o modelo de organização do território nacional.

O PNPOT representa o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais, procurando orientar as estratégias com incidência territorial e promover a coerência, a articulação e a complementaridade funcionais entre as diferentes políticas sectoriais.

A proposta de lei agora aprovada considera os contributos recolhidos durante a consulta pública realizada entre 30 de Abril e 15 de Junho de 2018, a qual envolveu cidadãos, municípios, entidades da administração central, universidades, organizações profissionais, entre outros.

“Com vista ao alargamento do debate e da participação, foram realizadas 9 sessões públicas em 5 cidades do continente e nas duas regiões autónomas, que contaram com mais de 950 participantes”, realça o comunicado.

O PNPOT assume ainda 10 compromissos para o território:

• Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades;
• Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica;
• Adaptar território e gerar resiliência;
• Descarbonizar acelerando a transição energética e material;
• Remunerar os serviços prestados pelo capital natural;
• Alarga a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação;
• Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma cultura de território;
• Integrar nos Instrumentos de Gestão Territorial novas abordagens para a sustentabilidade;
• Garantir nos Instrumentos de Gestão Territorial a diminuição da exposição a riscos;
• Reforçar a eficiência territorial nos Instrumentos de Gestão Territorial.

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