AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Conselho de Ministros aprovou hoje, 13 de Junho de 2019, o decreto-lei que procede à aquisição, por parte do Estado, das participações sociais dos actuais accionistas privados da SIRESP — Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Na prática, o Estado comprou por sete milhões de euros, que corresponde a 33.500 acções, a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP. A transferência será feita a 1 de Dezembro de 2019 afirmou, no final da reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma transfere integralmente para a esfera pública todas as funções relacionadas com a gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP e, por consequência, a estrutura empresarial e o estabelecimento em que assenta actualmente o desenvolvimento dessas funções.
Sem desligamento do respectivo sinal de emergência
Realça o comunicado que será “reforçada desde já a intervenção do Estado na condução executiva da sociedade SIRESP, SA, estando deste modo garantido que não haverá qualquer desligamento do respectivo sinal de emergência”.
O XXI Governo “reafirma assim a importância vital de garantir a interoperabilidade das comunicações de emergência e de segurança por meio de uma infraestrutura única que sirva de suporte às radiocomunicações das diversas entidades com atribuições nesses domínios”, acrescenta o comunicado.
Para o Executivo, “dada a relevância deste sistema, faz hoje sentido que o Estado tenha o domínio integral efectivo sobre a operação de um sistema que anualmente suporta mais de 35 milhões de chamadas a mais de 40.000 utilizadores e que envolve interesses tão essenciais da segurança do Estado e dos cidadãos”.
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