AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A DGRM – Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, obteve no passado dia 22 de Dezembro a certificação do seu Sistema de Gestão de Qualidade relativo às funções operacionais do Estado de Bandeira, no âmbito da Norma NP EN ISO 9001:2015.
O sistema foi auditado pela SGS Portugal e contempla a componente de certificação de marítimos e de certificação de navios, quer nas novas construções quer nos navios em serviço e, ainda, a monitorização da frota dos Registos de Navios de Portugal.
Obrigação do Estado de Bandeira
Esta certificação corresponde a um requisito do Decreto-Lei 51/2012, de 06 de Março, que estabelece a obrigação da Administração Marítima Nacional (DGRM) desenvolver e gerir um sistema de gestão para a qualidade das actividades operacionais relacionadas com o Estado de Bandeira. O referido Decreto-Lei transpôs a Directiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a certificação agora obtida resolve o problema que a Comissão Europeia apontava a Portugal de não cumprimento desta obrigação do Estado de Bandeira.
A DGRM tem como missão o desenvolvimento da segurança e serviços marítimos, incluindo o sector marítimo-portuário, a execução das políticas de pesca, da aquacultura, da indústria transformadora e actividades conexas, a preservação e conhecimento dos recursos naturais marinhos, bem como garantir a regulamentação e o controlo das actividades desenvolvidas nestes âmbitos.
Enquanto serviço do Estado e para a prossecução desta missão, o Sistema de Gestão da Qualidade visa a promoção da melhoria contínua, tendo como objectivo a satisfação das necessidades dos seus utentes e demais partes interessadas, a dinamização da economia e a protecção dos direitos e interesses dos cidadãos.
Nestes termos, a certificação agora obtida, enquadra-se num programa mais vasto de modernização e melhoria dos serviços prestados por esta Direcção-Geral, onde a aposta na simplificação e na desmaterialização dos procedimentos, maximizando a eficiência dos serviços prestados e garantindo a segurança da informação, é um dos pilares essenciais.
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