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O Grupo Parlamentar do Chega (CH) defende a “integração plena, do pessoal da carreira de guarda-florestal, na carreira militar da Guarda Nacional Republicana [GNR]”. Assim, avançou, na Assembleia da República, com um Projecto de Lei definindo que “o Governo, no prazo de 60 dias”, após a aprovação do diploma, “regulamenta as condições de transição para a categoria profissional de guardas da Guarda Nacional Republicana”.
Explicam os deputados do Chega que “o Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro, procedeu à transferência do pessoal do Corpo de Guardas Florestais da Direcção-Geral dos Recursos Florestais para o quadro de pessoal civil da GNR, tendo criado, para esse efeito, a carreira de guarda-florestal”.
E adiantam que “a integração destes profissionais no âmbito orgânico da GNR reforçou a capacidade desta força de segurança na vigilância e fiscalização do território nacional, muito por causa da capacidade técnica e teórica destes profissionais, que ajudou à consolidação institucional da estrutura do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) no seio da GNR”.
No entanto, dizem no seu Projecto de Lei 192/XVI/1 que “a falta de articulação e de preparação da estrutura militar da GNR para acolher o quadro civil dos guardas-florestais ficou bem patente em várias formas de discriminação que se foram perpetuando no seio da cultura organizacional da GNR. Desde logo, a discriminação remuneratória, que se traduz em assinalável diferença salarial para os restantes efectivos da GNR e, consequentemente, em assinaláveis diferenças nos montantes das pensões de reforma, factores que tornam a carreira de guarda-florestal menos atractiva comparativamente com o quadro militar da GNR”.
“Para esta falta de atractividade generalizada contribui ainda a insalubridade, penosidade e risco em que os guardas-florestais desenvolvem diariamente a sua actividade, sem qualquer suplemento que os compense desse desgaste”, realça o Grupo Parlamentar do Chega.
Em segundo lugar, realçam aqueles deputados “de um ponto de vista operacional, pois os guardas-florestais trabalham por turnos e/ou escala, fazem patrulhas ao lado dos militares da GNR – caracterizados, uniformizados e armados tal como eles – e, portanto, estão sujeitos aos mesmos riscos, mas não auferem os correspondentes suplementos remuneratórios, apesar de se encontrarem estatutariamente obrigados a prestar auxílio na missão da GNR”.
Por outro lado, referem os deputados do Chega que “os guardas-florestais têm deveres iguais aos militares da GNR, mas têm direitos diferentes: é o Estado português que vem permitindo que estes trabalhadores continuem a ser discriminados face aos seus colegas integrados na carreira militar”.
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