AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O CDS questionou o Ministério da Agricultura sobre a eventual cobrança indevida da taxa de contribuição para o audiovisual a agricultores devido a um lapso na Lei do Orçamento do Estado.
“O grupo parlamentar do CDS teve informação de que, na factura relativa ao mês de Julho, começou a ser cobrada esta contribuição aos agricultores isentos”, expõe o CDS numa pergunta dirigida ao Ministério de Capoulas Santos.
Segundo os deputados centristas, a cobrança estará a ser feita com o argumento de que, com a alteração à Lei nº30/2003 de 22 de Agosto, feita lei do Orçamento do Estado para 2016, “os clientes não-domésticos que se dedicam a actividades exclusivamente agrícolas deixam de estar isentos do pagamento da contribuição para o audiovisual” a partir de Julho.
O CDS “considera tratar-se de um lapso da lei do Orçamento do Estado para 2016” que omitiu as isenções atribuídas por um decreto anterior, de 2010, segundo avança o site da Confagri – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal, que cita a Lusa.
Empresas de energia a actuar dentro da lei?
Os deputados centristas querem saber se Capoulas Santos tem conhecimento da situação, se considera que as empresas de distribuição de energia estão a actuar dentro da lei e quais as medidas que pretende tomar para “repor a isenção existente desde 2010 e de garantir a devolução de valores eventualmente já pagos”.
A taxa de contribuição para o audiovisual (CAV) foi criada pela lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto que aprovou o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão e o decreto-lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro veio alterar a referida lei, “isentando o sector agrícola do pagamento da CAV, desde que os contadores permitam a individualização de forma inequívoca da energia consumida nessas actividades”, expõe o CDS no requerimento.
No decreto-lei considera-se que esta é “uma oneração desproporcionada num sector estratégico economicamente vulnerável, merecedor de diferenciação legal”, citam ainda os deputados centristas.
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