Acréscimo pede maior controlo nos licenciamentos de plantação de eucalipto

A Assembleia da República tem em curso a aprovação de várias propostas de Lei para a concretização da Reforma da Floresta. Até 5 de Julho há audições e até dia 11 poderão dar entrada propostas de alteração por parte dos partidos no que diz respeito a arborização e rearborização. Os trabalhos terminam a 19 de Julho.

Amanhã, 5 de Julho, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, é ouvido na reunião do Grupo de Trabalho da Reforma da Floresta, de acordo com o programa de audições parlamentares estabelecido no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei.

É no âmbito deste processo que a Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal pede ao Parlamento que providencie “o enriquecimento dos Projectos de Lei relativos às acções de arborização e rearborização, por forma a considerarem a inclusão de critérios de avaliação mais alargados para o licenciamento dos investimentos com ERC [espécies de rápido crescimento, essencialmente o eucalipto], bem como a reforçar os instrumentos de controlo sobre o destino dos MRF [rastreabilidade aos materiais de reprodução florestal]”.

Em comunicado, a Acréscimo salienta que “tem apelado para a necessidade de um quadro legal mais penalizador para as plantações ilegais, concretamente no plano criminal”.

Segundo aquela associação, “entretanto, o Governo criou uma linha de apoio público, no âmbito do Portugal 2020, destinada a financiar investimentos com plantações de eucalipto. Só no decurso de 2016, o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) atribuiu licenciamento para mais de 35 km2 de novas arborizações com eucalipto (ou seja, mais de 1/3 do concelho de Lisboa)”.

Consideram aqueles responsáveis que “nos dois Projectos de Lei, em apreciação no Parlamento, não são visíveis critérios de avaliação financeira e comercial para o licenciamento de projectos privados de carácter marcadamente mercantil, como é o caso dos investimentos que envolvem as espécies de rápido crescimento (ERC), essencialmente com eucalipto”.

E realçam que “a má gestão da grande maioria das plantações, só por si, justifica uma avaliação que vá para além da mera componente técnica e do enquadramento legal. A decisão de licenciamento de acções com ERC deve estar alicerçada em critérios de avaliação financeira e comercial”.

Incêndios

Para a Acréscimo, “não ter em consideração a viabilidade financeira e comercial das acções de arborização e rearborização com ERC gera um aumento de probabilidade para perpetuar um ciclo futuro de incêndios rurais em Portugal. Com efeito, neste tipo de investimentos mercantis, a expansão do eucaliptal tem associado um acentuado aumento de riscos com incêndios”.

Segundo aqueles responsáveis, “um outro factor determinante, ao nível do controlo dos licenciamentos com ERC, passa pela rastreabilidade aos materiais de reprodução florestal (MRF), concretamente das plantas produzidas em viveiros florestais”.

“Com uma estimativa de produção anual de cerca de 30 milhões de plantas de eucalipto em viveiros florestais nacionais (cf. dados da indústria papeleira), não são visíveis nos dois Projectos, em apreciação no Parlamento, instrumentos que condicionem a aplicação dos MRF apenas em investimentos devidamente licenciados. A questão fundamental passa pela criação de um instrumento que dificulte a utilização de MRF em plantações ilegais. O controlo documental de informação contabilística e fiscal pode ter aqui um papel decisivo”, diz a Acréscimo.

Agricultura e Mar Actual