AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo Regional dos Açores criou o Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Actividade da Pesca, medida para a qual estão reservados mais de meio milhão de euros. O anúncio aos pescadores foi feito hoje, 13 de Março, pelo presidente do Executivo, na Horta.
Vasco Cordeiro anunciou uma série de medidas para a reestruturação do sector das pescas na Região, com o objectivo de reforçar o rendimento dos pescadores açorianos e contribuir para a sustentabilidade da exploração dos recursos piscícolas.
“Cumprindo o nosso compromisso, estamos aqui, perante os representantes da fileira das pescas, para apresentar medidas que cumprem estas premissas e que são fruto do grupo do trabalho que foi criado para a reestruturação das pescas, que contou com o contributo de representantes da Federação das Pescas, da Universidade dos Açores e de personalidades independentes, o que, naturalmente, valoriza ainda mais este trabalho”, afirmou Vasco Cordeiro.
Reajustamento da frota
Falando na abertura do Conselho Regional das Pescas, o presidente do Governo Regional adiantou que este plano assenta em quatro eixos que têm a ver com o reajustamento da frota e do esforço de pesca na Região, com a mobilidade de pescadores, com a gestão dos recursos e com o controlo e fiscalização desta actividade.
A frota pesqueira dos Açores é composta por cerca de 550 embarcações e apresenta uma idade média de 25 anos. Trata-se de uma frota, maioritariamente, artesanal, composta em mais de 60 por cento por embarcações inferiores a nove metros.
Para embarcações com comprimento inferior a 12 metros
“Pretende-se garantir com esta medida um sistema que dê dignidade àqueles que saiam desta actividade com embarcações com comprimento inferior a 12 metros, a qual será direccionada, sobretudo, para as ilhas em que a área de pesca disponível por embarcação é mais reduzida”, adiantou.
No âmbito do Eixo 2 do Plano de Acção para a Reestruturação das Pescas, está a ser preparado um Regime de Apoio à Mobilidade de Pescadores, que pretende ser uma resposta a um constrangimento identificado pelo Grupo de Trabalho relativamente ao número considerado excessivo de pescadores por embarcação em algumas ilhas, o que contribui para os seus baixos rendimentos e, simultaneamente, a falta de pescadores noutras áreas.
“Na prática, com este regime, apoiaremos, durante um período que pode ir entre quatro e oito meses, a mobilidade de pescadores açorianos para o exercício da actividade em diferentes embarcações de pesca que necessitam de tripulantes”, referiu o Presidente do Governo.
Gestão dos recursos da pesca
O terceiro alicerce deste Plano tem a ver com a gestão dos recursos da pesca, um pilar fundamental que já conta com várias medidas implementadas, fruto da concertação de posições com as entidades representativas do sector, ao nível, por exemplo, da valorização dos produtos da pesca, da gestão das quotas de goraz e de imperador, do novo modelo de gestão de capturas de chicharro e dos novos critérios de atribuição de licenças da pesca na Região, entre outras.
“Consideramos que, ao nível legislativo, é ainda necessário consolidar este trabalho feito na gestão dos recursos, razão pela qual vamos avançar, ao longo deste ano, com uma série de iniciativas que serão também sujeitas à análise e ao parecer dos representes do sector”, nomeadamente ao nível do novo regulamento das lotas, entrepostos e postos de recolha, assim como o novo regime jurídico da aquicultura, com o objectivo de simplificar os procedimentos existentes para esta actividade, adiantou Vasco Cordeiro.
Fiscalização
Já sobre o Eixo 4, que diz respeito ao Controlo e Fiscalização da Actividade da Pesca, o presidente do Governo anunciou que será reforçada esta componente através de um conjunto de medidas que permitam proteger o rendimento dos pescadores que, no seu trabalho no dia-a-dia, cumprem as regras e a lei.
Entre as várias medidas previstas, consta a videovigilância nos principais portos onde existem lotas e o reforço da videovigilância em áreas de restrição à pesca, nomeadamente no Banco Condor (apoiado por radar), no canal Faial-Pico, em São Miguel, nas áreas marinhas da Ribeira Quente, do Ilhéu de Vila Franca do Campo, da Caloura, do Nordeste e em São Jorge, na Ponta do Topo.
O Governo Regional vai avançar também com a implementação de Equipamentos de Monitorização Contínua, através do alargamento do Sistema de Identificação Automático (AIS), nas embarcações regionais registadas na pesca costeira, não cobertas pela obrigação europeia de utilização destes equipamentos.
15 milhões para infra-estruturas
Depois de salientar que estão também a ser desenvolvidos investimentos em infra-estruturas de apoio à pesca de cerca de 15 milhões de euros, Vasco Cordeiro sublinhou que a dignificação da profissão de pescador passa pela justa redistribuição de rendimentos dentro do enquadramento legal das relações laborais.
“Apesar de todas estas medidas que podemos tomar, há um aspecto que temos de encarar de frente. É chegada a hora de ser considerada como absolutamente fundamental para o desenvolvimento sustentável deste sector a existência de uma Convenção Colectiva de Trabalho”, destacou o governante.
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