O Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido no dia 6 de Julho de 2023, em Ponta Delgada, aprovou a Resolução que autoriza a realização da despesa estimada em 1,55 milhões de euros, durante 3 anos, pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, para contratação, mediante a abertura de um concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à celebração de um contrato de fretamento de um navio para o serviço de transporte regular de mercadorias entre as ilhas do Faial, Flores e Corvo.
A despesa anual máxima estimada é de 1,550 milhões de euros e a despesa máxima estimada para os três anos do contrato é de 4,65 milhões de euros, suportadas pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, refere o Comunicado do Conselho do Governo.
E adianta o Executivo açoriano que o anterior concurso público internacional, cuja abertura foi autorizada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2023, de 24 de Março, extinguiu-se por a única proposta apresentada ter um preço contratual superior ao preço base.
“Havendo necessidade de assegurar a continuidade do fretamento de um navio para o serviço de transporte regular de mercadorias entre as ilhas do Faial, Flores e Corvo, o Conselho do Governo vem, agora, autorizar a abertura de novo concurso público, com novo preço base”, adianta o Comunicado do Conselho do Governo.
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