AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Ministério da Agricultura e da Alimentação informa que já se encontra publicada, em Diário da República, a portaria que estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os sectores agrícolas afectados pela situação de seca. A dotação orçamental global, afecta aos apoios previstos, é de 31,58 milhões de euros, dos quais até 20 milhões de euros serão assegurados por financiamento nacional. Os pagamentos serão garantidos até 31 de Janeiro de 2024.
Com base no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, que prevê, pela primeira vez, o recurso à “Reserva Agrícola” para estabelecer um apoio financeiro de emergência para um conjunto de sectores agrícolas afectados por problemas específicos, em Portugal, a decisão passou por apoiar os sectores mais expostos às disponibilidades hídricas naturais, pecuária extensiva, apicultura e cereais de Outono/Inverno em regime de sequeiro, explica um comunicado de imprensa do Ministério da Agricultura.
“Uma decisão tomada a partir de uma avaliação de impacto de perdas de produção e do acréscimo de custos com alimentos externos às explorações, resultantes da seca”, acrescenta o mesmo comunicado.
Pagamento até 31 de Janeiro de 2024
Nesta portaria, assinada pelos ministros das Finanças e da Agricultura e da Alimentação, além da distribuição do montante total, estabelece-se que o pagamento do apoio será efectuado pelo IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, por transferência bancária, até 31 de Janeiro de 2024.
“Conscientes dos impactos nefastos da seca que assolou o nosso território, bem como do aumento significativo dos custos dos factores de produção, e tendo o montante disponível para cada Estado-membro sido fixado com base no respectivo peso no sector agrícola da União Europeia, Portugal reforçou, até ao limite máximo de 200%, a respectiva dotação orçamental”, refere a ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes.
E adianta que “tendo em vista promover a sustentabilidade económica da produção agrícola, a manutenção da sua actividade e a capacidade de abastecimento do mercado, queremos fazer chegar este apoio, reforçar a resiliência que o sector tem continuamente demonstrado e acompanhar uma atitude empreendedora, com ganhos evidentes para os territórios e para as pessoas”.
A governante lembra ainda que esta tem sido “uma preocupação permanente, face aos desafios ímpares que temos enfrentado nos últimos anos. No total e recuando apenas a Setembro de 2022, já disponibilizámos ao sector mais de 300 M€. Um valor que ganha ainda mais peso se clarificarmos que mais de dois terços foram assegurados através de Orçamento do Estado. Algo histórico e merecido por um sector que garante a nossa segurança alimentar e tanto representa nas nossas exportações”.
As candidaturas aos apoios previstos deverão ser submetidas electronicamente, através do formulário disponível na plataforma iDigital, no portal do IFAP, aqui, no período compreendido entre os dias 14 e 28 de Dezembro de 2023.
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