AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A deputada única do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, Inês de Sousa Real, recomenda ao Governo que restrinja a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis.
Por outro lado, a deputada pede ao Executivo que “estude a necessidade e possibilidade de proceder à restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham outras culturas alimentares insustentáveis, como a soja”.
Explica Inês de Sousa Real, no seu Projecto de Resolução n.º 417/XV/1.ª entregue na Assembleia da República, que “a Directiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018 (…) prevê a exclusão gradual de biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal, e que os mesmos sejam substituídos por biocombustíveis avançados, a fim de minimizar os impactos gerais da alteração indirecta do uso do solo, bem como as emissões contínuas de gases com efeito de estufa devido à conversão de áreas naturais em plantações”.
Desta forma, frisa a deputada, “na óptica desta Directiva, o óleo de palma é considerado matéria-prima insustentável e, por isso, a sua utilização na produção de biocombustíveis deverá ser abandonada de forma progressiva entre 2023 e 2030”.
“Apesar da importância estratégica desta Directiva e deste regime jurídico dos biocombustíveis, a verdade é que o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro, que transpôs esta Directiva para a ordem jurídica nacional, nada dispôs relativamente a esta matéria, o que representa uma oportunidade perdida para o País”, acrescenta a deputada única do PAN.
Para Inês de Sousa Real,, “o não-cumprimento pelo cumprimento pelo Governo da legislação nacional e europeia tendente a restringir a utilização do óleo de palma no nosso País, para além de ser um desrespeito pela vontade da Assembleia da República, representa um inadmissível incentivo à indústria de palma, que é responsável por um processo devastador de desflorestação (…), para o agravamento dos perigos para espécies em risco (como o orangotango) e por uma cultura insustentável do ponto de vista ambiental (já que estas plantações apenas armazenam um terço do carbono comparativamente com as florestas e que se estima que o desmatamento da floresta com fogo resulte em emissões adicionais entre 207 a 650 toneladas de carbono por hectare)”.
Pode ler o Projecto de Resolução n.º 417/XV/1.ª aqui.
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