AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Câmara Municipal de de Ponte de Lima informa que está autorizada, desde 15 de Novembro de 2021, a pesca lúdica na Zona de Pesca Profissional do Rio Lima.
De acordo com o Aviso/Edital publicado pelo ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, foi aprovado pelo Decreto de Lei nº 97/2021 de 15 de Novembro, que procede à segunda alteração à Lei nº 7/2008 de 15 de Fevereiro, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional, nos termos previstos na legislação em vigor, e que pode ser consultado em aqui.
“O exercício da pesca lúdica é uma actividade de lazer ou recreio em que não podem ser comercializáveis os exemplares capturados”, realça uma nota de imprensa da autarquia de Ponte de Lima.
Relembre-se que o Governo procedeu à alteração da lei da pesca nas águas interiores, permitindo que os planos de gestão e exploração das zonas de pesca profissional prevejam, para além da pesca desportiva, a prática da pesca lúdica, com excepção da Zona de Pesca Profissional da Lagoa de Santo André. A nova legislação entrou em vigor a 16 de Novembro.
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