AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, entregue a 30 de Dezembro pelo Ministério da Agricultura à Comissão Europeia, fixa de forma indicativa o pagamento por vaca em aleitamento em 103 €/animal, sendo pago anualmente em função do número de animais elegíveis detidos pelo agricultor.
O montante de pagamento é calculado com base no número de animais elegíveis, multiplicado pelo valor unitário indicativo, e em função do envelope financeiro anual disponível.
“O valor unitário de 103 €/animal é o montante que permite manter os efectivos reprodutores de vacas de orientação para produção de carne e evitar efeitos disruptivos sobre a situação económica e financeira das explorações agrícolas”, explica o documento entregue pelo Ministério da Agricultura.
E realça que “o apoio a este sector é da maior relevância, dada a importância que os sistemas agropecuários associados aos efectivos de vacas em aleitamento têm do ponto de vista socioeconómico e o papel que estes desempenham no seu desenvolvimento, nomeadamente em termos da função de ocupação territorial muito relevante que apresentam”.
Justifica o Ministério da Agricultura que a produção de carne de bovino em Portugal assenta primordialmente na presença de condições edafoclimáticas desfavoráveis que impõem fortes restrições à reorientação produtiva, inviabilizando na grande maioria das situações a conversão para outras alternativas produtivas, agravado pelo elevado nível de investimento necessário.
Apoio permitiu acréscimo de 5,8% do efectivo de vacas em aleitamento
Desde que foi implementado o prémio à vaca em aleitamento no âmbito do apoio associado em 2015 e até ao ano de 2020, registou-se neste período um acréscimo do efectivo de vacas em aleitamento na ordem dos 5,8%, o qual se “ficou a dever em grande parte à concessão deste apoio, que tem vindo a permitir manter um certo nível de produção específica. No entanto, é de salientar que este ligeiro aumento do efectivo de vacas em aleitamento não teve uma correspondência directa em termos de variação no valor da produção do sector, o qual registou no mesmo período uma variação negativa na ordem dos 0,23% para o sector bovino”.
Por outro lado, o PEPAC português adianta que, em termos médios, no período compreendido entre os anos 2016 a 2018, as explorações com orientação para bovinos de carne, “estiveram muito aquém de conseguir remunerar no mercado, a totalidade do trabalho que lhe está associado a preços do salário médio da economia. O valor acrescentado líquido a preços no produtor (VALpp) foi de 120 €/vaca e o custo de oportunidade do trabalho foi de 1.079 €/vaca”.
“A dissociação total do actual apoio ligado específico ao sector das vacas em aleitamento aliado à ausência de alternativas viáveis a estes sistemas pecuários, teria um forte impacto sobre o rendimento agrícola das explorações e aumentaria o risco de abandono dos vastos territórios rurais do continente onde estes sistemas desempenham um importante papel em termos económicos, sociais e ambientais”, frisa o documento.
E salienta que esta “dissociação total conduziria a um inevitável decréscimo do efectivo reprodutor de vacas em aleitamento, colocando em causa a manutenção dos actuais níveis de produção de carne de bovino, situação verificada na avaliação de impacto da Reforma da PAC 2020 realizada pela Comissão Europeia”.
Segundo o Ministério da Agricultura, no caso do sector da carne de bovino, “o risco de abandono é proporcional/potenciado ao grau de desligamento do apoio directo, dada o baixo nível de rentabilidade da produção, comprometendo em grande medida a sua viabilidade”.
10.000 M€ de apoio até 2027
Em Portugal, o Quadro Financeiro Plurianal 2021-2027 disponibiliza, para a aplicação da PAC, cerca de 10.000 milhões de euros, estando já em execução o período de transição de 2021 e 2022. Com um envelope financeiro superior a 6.800 milhões de euros, o PEPAC terá o seu período de aplicação entre 2023-27, e será complementado por outros instrumentos de apoio, como o Plano de Recuperação e Resiliência e o Plano Nacional de Regadios, estando ainda prevista a continuação da execução dos actuais Programas de Desenvolvimento Rural, até 2025.
O documento de programação, submetido a 30 de Dezembro, está disponível no site do Gabinete do Planeamento, Políticas e Administração Geral (aqui), seguindo-se a análise pelos serviços da Comissão Europeia para aprovação antes da aplicação dos Planos Estratégicos, a 1 de Janeiro de 2023.
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