AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, entregue a 30 de Dezembro pelo Ministério da Agricultura à Comissão Europeia, fixa em 125 €/hectare por tipo de semente o montante unitário indicativo do pagamento à multiplicação de sementes certificadas, sendo pago anualmente em função do número de hectares elegíveis.
O montante de pagamento é calculado com base no número de hectares elegíveis, multiplicado pelo valor unitário indicativo, em função do envelope financeiro anual disponível para esse ano. Este apoio não é acumulável com o pagamento de outras intervenções de apoio associado na mesma sub-parcela.
Explica o documento que o valor unitário de 125€/hectare “é o montante que permite assegurar a manutenção de um certo nível de produção específica de sementes certificadas, com vista ao desenvolvimento do mercado de sementes certificadas obtidas num sistema de produção oficialmente controlado e que permite disponibilizar ao agricultor as mais-valias do melhoramento vegetal num contexto de maiores desafios em termos de adaptação às alterações climáticas e de sanidade vegetal”.
Beneficiários elegíveis
Na proposta entregue pelo Ministério da Agricultura é explicado que os beneficiários elegíveis a este apoio da futura PAC são os agricultores activos licenciados pela DGAV — Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária enquanto multiplicadores de semente, que exerçam actividade agrícola em território continental e explorem hectares elegíveis.
São elegíveis os agricultores multiplicadores de sementes que candidatem uma superfície mínima elegível igual ou superior a 0,3 hectares em produção de semente certificada, de uma ou mais das espécies das variedades inscritas no Catálogo Nacional de Variedades proveniente da multiplicação de semente da categoria base ou pré-base, de pelo menos uma das seguintes espécies:
- Cereais: trigo, cevada, aveia, triticale, milho, centeio, arroz ou sorgo;
- Leguminosas: grão de bico, feijão, chícharo ou tremoço;
- Forragens: trevos-da-pérsia, morango, branco, encarnado, violeta ou subterrâneo, bersim, ervilha-decachos-roxos, vermelha ou vulgar, azevém perene, anual, bianual, híbrido ou bastardo, tremoços, tremocilha, fevérola ou luzerna.
Realça o PEPAC português que “o desenvolvimento do mercado de sementes certificadas obtidas num sistema de produção oficialmente controlado apresenta-se como um sector de grande importância já que este apoio irá dar condições aos agricultores para assegurarem um grau de pureza e de germinação elevados, criando potencialidades ao nível de uma maior capacitação quanto à adaptação às alterações climáticas e na redução dos efeitos de pragas e doenças”.
10.000 M€ de apoio até 2027
Em Portugal, o Quadro Financeiro Plurianal 2021-2027 disponibiliza, para a aplicação da PAC, cerca de 10.000 milhões de euros, estando já em execução o período de transição de 2021 e 2022. Com um envelope financeiro superior a 6.800 milhões de euros, o PEPAC terá o seu período de aplicação entre 2023-27, e será complementado por outros instrumentos de apoio, como o Plano de Recuperação e Resiliência e o Plano Nacional de Regadios, estando ainda prevista a continuação da execução dos actuais Programas de Desenvolvimento Rural, até 2025.
O documento de programação, submetido a 30 de Dezembro, está disponível no site do Gabinete do Planeamento, Políticas e Administração Geral (aqui), seguindo-se a análise pelos serviços da Comissão Europeia para aprovação antes da aplicação dos Planos Estratégicos, a 1 de Janeiro de 2023.
Agricultura e Mar Actual
