AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Parlamento Europeu deu hoje, 23 de Novembro, luz verde à reforma da Política Agrícola Comum (PAC), na sequência do acordo alcançado com a Presidência Portuguesa do Conselho em Junho.
Foram hoje aprovados três regulamentos: o Regulamento Planos Estratégicos da PAC, por 452 votos a favor, 178 contra e 57 abstenções, o Regulamento Horizontal, por 485 votos a favor, 142 contra e 61 abstenções, e o Regulamento OCM única, por 487 votos a favor, 130 contra e 71 abstenções.
A nova PAC cobrirá o período 2023-2027, aplicando-se até lá um regime transitório acordado em 2020. Os Estados-membros terão de apresentar à Comissão Europeia os seus projectos de planos estratégicos nacionais.
Os principais elementos da reforma da Política Agrícola Comum visam “torná-la mais ecológica, mais justa e mais flexível. A nova PAC reforça as medidas ambientais, em linha com o Pacto Ecológico Europeu, e inclui pela primeira vez uma dimensão social, prevendo sanções aos agricultores e a outros beneficiários que recebam pagamentos directos caso estes não assegurem condições de trabalho adequadas”, refere um comunicado de imprensa do Parlamento Europeu.
O texto acordado entre os negociadores do Parlamento e da Presidência Portuguesa do Conselho, no dia 25 de Junho, prevê também medidas para assegurar um apoio mais direccionado para as explorações agrícolas de menor dimensão, incluindo pagamentos redistributivos a favor das pequenas e médias explorações, e para ajudar os jovens agricultores. Foi ainda negociada, entre outras disposições, uma reserva permanente para situações de crise, destinada a ajudar os agricultores em períodos de instabilidade dos preços ou do mercado.
Mais ecológica
Acrescenta o mesmo comunicado que o reforço da biodiversidade e o alinhamento com a legislação e os compromissos da UE em matéria de ambiente e clima serão fundamentais para a aplicação da PAC. Os Estados-membros terão de assegurar que pelo menos 35% do orçamento do desenvolvimento rural e pelo menos 25% dos pagamentos directos sejam dedicados a medidas ambientais e climáticas.
Pequenas explorações e jovens agricultores
Os eurodeputados garantiram que um mínimo de 10% dos pagamentos directos será utilizado para apoiar as pequenas e médias explorações agrícolas e que pelo menos 3% do orçamento da PAC será destinado aos jovens agricultores. Durante as negociações, insistiram igualmente em que uma reserva para crises com um orçamento anual de 450 milhões de euros (a preços correntes) esteja permanentemente disponível para ajudar os agricultores a fazer face à instabilidade dos preços ou dos mercados.
Regras laborais
Quanto às regras laborais da UE nos sectores agrícolas, serão “objecto de melhor vigilância e as infracções serão punidas, estando prevista uma maior cooperação entre os inspectores do trabalho nacionais e os organismos pagadores da PAC.
As informações sobre os beneficiários finais dos apoios europeus “serão mais transparentes graças a uma ferramenta informática de prospecção de dados da UE, ao qual os Estados-Membros terão acesso e que ajudará a identificar o real risco de fraude através do cruzamento de informações em bases de dados públicas”, realça o comunicado do Parlamento.
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