Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas. Já conhece?

O Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal (SRIJ) informa que a Comissão de Jogos, na reunião de 24 de Abril de 2020, aprovou o Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas, que pode consultá-lo aqui.

Refira-se que o Código da Publicidade regula a publicidade de jogos e apostas, estabelecendo os requisitos aos quais as empresas concessionárias que exploram os jogos de fortuna ou azar em casinos, salas de máquinas, salas de jogo de bingo e as entidades exploradoras de jogos e apostas online, como é o caso do Vera&John Bónus devem obedecer ao publicitarem a sua actividade.

O Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal pretende com este manual fornecer às entidades concessionárias da exploração de jogos ou azar que oferece algum dinheiro no arranque da inscrição, às entidades concessionárias da exploração do jogo do bingo fora dos casinos, e às entidades exploradoras dos jogos e apostas online, orientações quanto ao modo como a publicidade aos jogos e apostas deve ser efectuada de forma responsável, em observância do regime legalmente consagrado.

Este manual tem ainda em vista complementar o regime jurídico da publicidade aplicável a jogos e apostas relativamente a matérias que não se encontram expressamente previstas, dotando, desta feita, o mercado de linhas de acção harmonizadas que permitirão facilitar a promoção, por parte das empresas destinatárias, da sua actividade de forma transparente e socialmente responsável, tendo como referencial os princípios orientadores constantes do Código da Publicidade e da Recomendação da Comissão Europeia.

E reforça que os anunciantes que divulguem mensagens publicitárias através das redes sociais ou serviços de partilha de conteúdos online devem activar, sempre que possível, os mecanismos disponibilizados por estas plataformas destinados a impedir ou limitar o respectivo acesso a menores de idade.

Parceiros ouvidos

O Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal (SRIJ) acrescenta que foram ouvidos a Associação Portuguesa de Casinos, a Associação Portuguesa de Bingos, a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online e as concessionárias das zonas de jogo, da exploração do jogo bingo em salas fora dos casinos, bem como as demais entidades concessionárias de casinos e as sociedades exploradoras de jogos e apostas online que não integram aquelas associações.

Pode ler o manual completo aqui.

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