AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A deputada do CDS Ana Rita Bessa, em duas perguntas dirigidas aos ministros do Ambiente e Acção Climática e do Mar, quer saber qual o motivo pelo qual o Governo de Portugal não apresentou à Comissão Europeia, dentro do prazo fixado, os relatórios relativos ao estado ambiental das águas marinhas, conforme estipulado na Directiva-Quadro Estratégia Marinha (Directiva 2008/56/CE), se o Governo já entregou os relatórios à CE e, se não, quando é que serão entregues.
A Comissão Europeia instou recentemente Portugal a cumprir as obrigações de comunicação relativas ao estado ambiental das águas marinhas, ao abrigo da Directiva-Quadro Estratégia Marinha (Directiva 2008/56/CE).
A Directiva em causa estabelece um quadro abrangente para a protecção dos mares e dos oceanos da UE e assegura uma gestão sustentável dos seus recursos.
Avaliação do estado ambiental das águas
Em Junho de 2008, explica um comunicado do CDS, os Estados-membros acordaram rever e actualizar a respectiva avaliação do estado ambiental das águas em causa e do impacto ambiental das actividades humanas, a determinação do bom estado ambiental e as metas ambientais até 15 de Outubro de 2018.
“Portugal não apresentou à Comissão os seus relatórios dentro do prazo fixado. Consequentemente, a Comissão encetou um procedimento de infracção mediante o envio a Portugal de uma carta de notificação para cumprir em Junho de 2019”, diz o mesmo comunicado.
No entanto, e uma vez que não foram recebidos relatórios desde o termo deste prazo, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado, dando a Portugal mais dois meses para tomar medidas, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma acção no Tribunal de Justiça da UE.
As águas marinhas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da União Europeia incluem as águas do Mar Mediterrâneo, do Mar Báltico, do Mar Negro e do Atlântico Nordeste, incluindo as águas em redor dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias.
A Directiva reconhece que o meio marinho é um património precioso que deve ser protegido, preservado e, quando exequível, recuperado com o objectivo último de manter a biodiversidade e de possibilitar a existência de oceanos e mares diversos e dinâmicos, limpos, sãos e produtivos. E, em consonância, deverá promover a integração de considerações ambientais em todas as políticas pertinentes e constituir o pilar ambiental da futura política marítima da União Europeia.
Defesa das áreas marinhas protegidas
Realça o CDS que, nos seus programas, o a,tual e o anterior Governos, referem a sua aposta “de forma arrojada no conhecimento, na inovação e na conservação do meio marinho como motores do desenvolvimento económico”, referindo que “o ordenamento do mar é absolutamente vital e condição indispensável ao respectivo aproveitamento sustentável” e manifestando a intenção de estabelecer “prioridades de acção que afirmem Portugal como País marítimo que preserva o seu capital natural, valoriza os serviços dos ecossistemas marinhos, aposta em negócios e indústrias de valor acrescentado e tecnologicamente evoluídas, criando as condições necessárias para a valorização das dimensões económica, ambiental e social”.
“Ora, perante esta afirmação reiterada de empenho na defesa das áreas marinhas protegidas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não encontra justificação para a não apresentação à Comissão Europeia, dentro do prazo fixado, dos relatórios relativos ao estado ambiental das águas marinhas, conforme estipulado na referida Directiva”, diz ainda o mesmo comunicado.
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