AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Programa do XXII Governo Constitucional já está publicado. E, no que diz respeito à Política Agrícola Comum (PAC) pós-2020, o segundo Executivo liderado por António Costa, defende a convergência dos pagamentos directos do 1.º Pilar da PAC e a discriminação positiva, ao nível dos apoios do 2.º Pilar da PAC, do sequeiro, promovendo concursos separados dos destinados ao regadio e introduzindo critérios não estritamente financeiros na avaliação dos projectos (coesão territorial, criação de emprego, viabilização da actividade, serviços ambientais).
Por outro lado, o Governo compromete-se a defender o reforço dos apoios aos pequenos agricultores e melhorar os instrumentos de apoio à renovação geracional.
Desafios da PAC pós-2020
Explica o Programa do XXII Governo Constitucional que, no âmbito da negociação da Política Agrícola Comum pós-2020, o Executivo defenderá como grandes objectivos a manutenção da actividade produtiva em todas as regiões da UE, assegurando a resiliência agrícola, a ocupação e vitalidade das zonas rurais, assim como o desenvolvimento de uma agricultura eficiente e inovadora, capaz de garantir relações equilibradas para os agricultores na cadeia alimentar e de satisfazer as necessidades alimentares e nutricionais dos cidadãos europeus.
O Governo tem ainda como objectivos a preservação dos recursos naturais (solo, água, biodiversidade e as paisagens diversificadas do território europeu), bem como uma resposta concertada para a mitigação e adaptação às alterações climáticas.
Reduzir devoluções financeiras a Bruxelas
O Governo quer ainda aumentar a eficácia dos controlos obrigatórios aos beneficiários da PAC visando reduzir ao mínimo as devoluções financeiras a Bruxelas, assim como regulamentar o mercado de transferência de direitos aos pagamentos impedindo as distorções que estas transferências têm provocado no mercado da terra e do arrendamento.
Apoiar a pequena agricultura e o rejuvenescimento do sector é outra das prioridades. “Assegurar a atractividade da actividade agrícola e promover a renovação geracional e a presença de uma rede de agentes económicos no meio rural é fundamental”, diz o Programa do XXII Governo Constitucional.
Pequena agricultura
E acrescenta que “há que dar continuidade ao apoio à pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola silvopastoril e silvícola, e à promoção e reforço das estratégias e parcerias locais.
Como tal, o Governo irá maximizar o pagamento mínimo por agricultor no âmbito do Regime da Pequena Agricultura da PAC, maximizar os pagamentos dos primeiros hectares no âmbito da PAC; maximizar o montante máximo elegível dos projectos de investimento para os pequenos agricultores; maximizar o valor do prémio à primeira instalação para os jovens agricultores; e assegurar a plena implementação das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar.
Pode ler o Programa do XXII Governo Constitucional completo aqui.
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