O Conselho de Ministros aprovou hoje, 14 de Março, a versão final do decreto-lei que consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.
“Em reconhecimento da função social das associações e corpos de bombeiros voluntários enquanto pilares do sistema de protecção e socorro em Portugal, o diploma amplia os incentivos ao voluntariado, atribuindo benefícios na utilização de bens e serviços públicos, bem como de serviços privados através de parcerias, sem prejuízo de outras regalias sociais”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Seguro social voluntário
Com este diploma, consagra-se, em articulação com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o direito à protecção na eventualidade de doença e parentalidade para os bombeiros beneficiários do seguro social voluntário, mediante o pagamento das respectivas contribuições.
Destacam-se, ainda, apoios nas despesas com creches e infantários, o acesso a serviços com custos reduzidos e a entrada gratuita em museus e monumentos públicos.
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