AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O secretário Regional de Agricultura e Pescas madeirense, Humberto Vasconcelos, defendeu na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de Decreto Legislativo Regional que regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.
Segundo o diploma, a taxa anual de quatro euros será o que os pescadores lúdicos (em apeada) terão que pagar.
A proposta prevê a criação de um quadro legal adequado às especificidades da Região e visa regular as condições para a prática da pesca lúdica em águas marinhas no respeito pela protecção dos recursos naturais, clarificando a sua distinção relativamente à pesca marítima comercial e o seu enquadramento na gestão dos recursos marinhos.
“A pesca lúdica em águas marinhas constitui uma actividade de valor económico e social relevante e, simultaneamente, uma estreita ligação com a natureza, através da qual se deve promover a consciência ecológica e participação dos cidadãos na conservação e gestão sustentável dos recursos naturais marinhos da Região Autónoma da Madeira”, diz o Governo regional da Madeira em comunicado.
A pesca exercida com fins meramente lúdicos, à excepção de alguns regimes específicos, não tem sido considerada na regulamentação como acontece com a exploração comercial dos recursos marinhos.
Uma forte relação com o mar
Na intervenção, o secretário Regional realçou que o diploma atende “aos princípios do equilíbrio, da participação, partilha e responsabilização no acesso aos recursos e sua conservação, e aos aspectos sociais, económicos e culturais da pesca lúdica. A relação da população com o mar e com os recursos marinhos tem sido ao longo dos anos muito próxima, em particular nas comunidades piscatórias. E essa também foi uma preocupação na elaboração deste diploma”, diz o governante madeirense.
“O que se propõe não coloca em casa o usufruto deste bem que é de todos, apenas introduz um modelo de utilização que permite que assim continue a ser, partilhado pelos pescadores, pelos amantes da actividade lúdica e pelos que preferem apenas contemplar a diversidade biológica dos recursos litorais”, afirma Humberto Vasconcelos.
De realçar que na elaboração do diploma o Governo regional procurou também integrar todos os contributos válidos dados pelos vários sectores consultados, desde as associações representativas da actividade de pesca lúdica, associações de pesca profissional, associações ligadas à actividade marítimo-turística e os vários parceiros institucionais da Região.
Por outro lado, foram consultadas as entidades competentes para a inspecção e fiscalização desta actividade e introduzidos no diploma mecanismos que permitem exercer esse controlo de uma forma mais eficaz.
Agricultura e Mar Actual
