AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Conselho de Ministros aprovou hoje, 21 de Dezembro, a actualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) fixando-o nos 580 euros, com entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.
A Retribuição Mínima Mensal Garantida constitui “um importante referencial do mercado de emprego, quer na perspectiva do trabalho digno e da coesão social, quer da competitividade e sustentabilidade das empresas”, diz o comunicado do Conselho de Ministros.
Esta medida beneficiará mais de 800.000 trabalhadores.
Trabalhadores independentes
Foi ainda aprovado o decreto-lei que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes. Em cumprimento ao estabelecido no Programa de Governo, a alteração das regras do regime contributivo de segurança social “constitui mais um passo no combate à precariedade nas relações laborais, visando o aumento da protecção social dos trabalhadores independentes” refere o comunicado do Executivo.
As alterações introduzidas determinam que as contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes tenham como referencial os meses mais recentes de rendimento ou a reavaliação do regime das entidades contratantes, tendo em vista uma repartição mais justa do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes, com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade.
Por outro lado, o Governo pretende simplificar e tornar mais transparente a relação entre o trabalhador independente e a segurança social, assegurando igualmente uma protecção social efectiva, através da definição de um montante mínimo de contribuição mensal, prevenindo situações de ausência de prazo de garantia na atribuição de prestações sociais imediatas e mediatas, resultantes de grandes oscilações de rendimento.
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