AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, apresentou ontem, 14 de Dezembro, na Assembleia da República a Proposta de Lei, hoje aprovada por unanimidade, que autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM).
O SNEM é um sistema de dados nacional único, que vai agregar toda a informação relativa a navios, embarcações, marítimos, bem como outra informação relacionada com actividades marítimas, já existentes noutras bases de dados, garantindo um maior nível de segurança e protecção de dados pessoais
O SNEM tem como pressuposto o acesso transversal de todas as entidades com competências materiais no âmbito de procedimentos na área das actividades marítimas, o que permitirá uma maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, ao mesmo tempo que imprime maior clareza e facilidade, do ponto de vista do particular, no acesso aos serviços públicos na área do mar.
Opção de futuro
A criação do SNEM “é uma opção de futuro, que aposta na desmaterialização dos procedimentos através da instituição de um único balcão electrónico (Balcão Electrónico do Mar) como ponto de acesso, evitando-se, assim, deslocações aos serviços, numa lógica de simplificação, com os respectivos benefícios ambientais e económicos”, refere uma nota de imprensa do Ministério do Mar.
É, ainda assim, garantida a prestação de apoio local, quando necessário, através de entidades próximas do cidadão, assegurando-se a colocação de terminais de acesso e atendimento personalizado através dos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente das capitanias dos portos, e das administrações portuárias.
A operacionalização do SNEM permitirá “uma maior cooperação dos vários organismos da Administração Pública, particularmente da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, dos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional e do Instituto de Registo e Notariado, acrescenta o Ministério liderado por Ana Paula Vitorino.
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