AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A CGTP-IN reitera que o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) “merece a sua clara oposição”. Aqueles sindicalistas dizem que a entrada em vigor provisória do Acordo constitui “uma manobra ilegítima da União Europeia sobre os Estados-membros no sentido de o considerar como um facto consumado, de forma a impedir uma discussão ampla e transparente a nível nacional e contornar quaisquer movimentos de oposição à sua ratificação”.
Pretendendo apresentar-se como um acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá, diz a CGTP-IN que “ele é, na realidade, muito mais amplo, por instituir mecanismos susceptíveis de conflituar com a soberania dos Estados e com as respectivas ordens jurídicas constitucionais”.
Os sindicalistas salientam que o acordo, “a pretexto do livre comércio”, acentua “um processo de liberalização da economia e de privatizações, não deixando nenhum sector ou área de negócio imune à invasão das multinacionais e transnacionais e à sobreposição dos interesses destas aos direitos dos trabalhadores, dos povos e dos países”.
Envolvimento do povo
Para a CGTP-IN, um acordo desta natureza deve “estar sujeito ao envolvimento e pronunciamento do povo português. O Governo português tem a responsabilidade de promover uma ampla discussão nacional sobre esta questão de vital importância para o futuro do País”. E considera necessário que a Assembleia da República impeça a ratificação do acordo, porquanto este atenta “contra o regime democrático e a Constituição Portuguesa e constitui um inaceitável ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo português, assim como à nossa soberania e independência nacional”.
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