AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O parlamento aprovou sexta-feira, 16 de Setembro, a baixa à comissão parlamentar de Agricultura dos projectos de lei do PS, BE, PCP e PEV para revogar a actual lei dos baldios, que seguem assim todos directamente para o trabalho de especialidade.
A baixa à comissão de Agricultura sem votação será por um período de 120 dias, de acordo com os requerimentos dos proponentes, que foram hoje aprovados por unanimidade.
O projecto de lei do PS é apresentado como iniciativa que “estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios”, considerando os socialistas ser “necessário incrementar a universalidade de órgãos de gestão dos baldios legalmente constituídos”. Por outro lado, importa “procurar diminuir os conflitos existentes entre baldios, por exemplo, devido à identificação de limites”, justificam os deputados do partido do Governo.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda “procede à terceira alteração à Lei dos Baldios”, aprovada há 23 anos, através da lei 68/93, “assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito”.
Os deputados bloquistas entendem que a redacção da Lei dos Baldios “deve ser precisa, completa e fácil de interpretar, de modo a não carecer de regulamentação, como por largo período de tempo (…) não careceu”, de 1963 a 2014.
Vigência cessou este ano
Em 2015, através do decreto-lei 165, o executivo de Passos Coelho e Paulo Portas regulamentou a Lei dos Baldios, mas aquele diploma cessou a sua vigência este ano, após a actual maioria parlamentar de esquerda ter aprovado a resolução 35, publicada em 19 de Fevereiro.
O PCP entende que tendo em conta a evolução da jurisprudência e da doutrina e “as insuficiências normativas que o decurso de mais de 20 anos de vigência revelou”, a Lei dos Baldios “deve ser melhorada na sua redacção, anulando-se simultaneamente as alterações produzidas” em 2014 pela lei 72, de 2 de Setembro.
Também o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) considera necessário “devolver os baldios às comunidades”, argumentando que na anterior legislatura, PSD e CDS concretizaram “uma substancial alteração” à Lei dos Baldios, “que passou, nomeadamente, por adulterar o conceito de comparte”, permitindo integrar os baldios no património privado das autarquias, “interferir directamente na vida interna dos conselhos directivos de baldios e, por fim, abrir a porta à sua entrega aos privados”.
Agricultura e Mar Actual
