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Moçambique tem novo Código da Propriedade Industrial

O novo Código da Propriedade Industrial (CPI) de Moçambique está aprovado e entrou em vigor no dia 30 de Março de 2016, estabelecendo o regime especial de protecção de direitos da propriedade industrial e define os direitos e obrigações emergentes da sua concessão e registo, incluindo os mecanismos de fiscalização …

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