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O Executivo Municipal de Alcochete aprovou, por unanimidade, na reunião de 31 de Março, celebrar um protocolo de colaboração com a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) para implementação no concelho do cheque veterinário, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia de Risco, e aprovou também a proposta de regulamento municipal de atribuição do referido cheque.
O vereador responsável pela Saúde Pública, Vasco Pinto, destacou que “as recentes alterações na legislação atribuem cada vez mais competências às câmaras municipais na área do bem-estar animal, no controlo de zoonoses mas também no controlo de animais errantes” e que o protocolo com a OMV “vem no seguimento daquilo que são as atribuições e competências do município no âmbito do Plano Municipal de Saúde Pública e no trabalho que tem sido desenvolvido pelo município, em parceria com as associações zoófilas”.
Apoio à esterilização de cães e gatos
Sobre a actividade municipal nesta área, Vasco Pinto salientou a “implementação do Programa CED no concelho, a operacionalização da campanha de apoio à esterilização de cães e gatos e a localização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Alcochete (CROAA) que permitirá, no futuro, criar condições para implementar a tão desejada enfermaria”.
Em nota de imprensa, o autarca referiu ainda que o município pretende intensificar o acesso a tratamentos médicos veterinários e que o referido protocolo “tem como principal objectivo intervir em três vertentes muito específicas: nos animais de companhia adoptados através do CROAA; nos animais inscritos no Programa CED (Programa de Captura, Esterilização e Devolução de gatos) e nos animais pertencentes a famílias carenciadas ou com insuficiência financeira”.
Consulta aos munícipes
Assim, está a decorrer durante 10 dias, no site da Câmara Municipal (aqui) um período de consulta, para que os interessados apresentem as suas sugestões/contributos para a proposta do Regulamento, que pode consultar aqui.
As sugestões deverão ser enviadas por correio electrónico, para gav.vereador.vp@cm-alcochete.pt, por correio postal – Câmara Municipal de Alcochete, Paços do Concelho, Largo de São João, 2894-001 Alcochete – ou entregues na recepção da Câmara Municipal.
Em momento posterior, os interessados poderão pronunciar-se sobre o projecto de regulamento que será submetido a consulta pública em conformidade com o previsto no artigo 101º do CPA.
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