AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia açoriano afirmou que a nova regulamentação da primeira venda de pescado, proposta pelo Governo dos Açores e ontem, 16 de Junho, aprovada na Assembleia Legislativa, pretende “lançar as bases para uma mudança de paradigma” no sector das pescas, na medida em que permitirá “envolver mais os pescadores no circuito de comercialização e criar mais rendimento na primeira venda”.
Fausto Brito e Abreu, que falava na Assembleia Legislativa, na Horta, durante o debate sobre o novo regime da Primeira Venda de Pescado nos Açores, defendeu que este diploma “adapta o quadro jurídico nacional à realidade das nossas ilhas, fazendo uso das competências que a Região Autónoma tem em matéria de pescas”.
Na sua intervenção, o secretário Regional do Mar apontou as “quatro principais alterações” que o novo diploma “traz ao ‘status quo’ da Região”, nomeadamente a regulamentação da retribuição em caldeirada e dos respectivos limites e regras para a sua atribuição, a criação de regras para a marcação de pescado fresco e de penalizações para o seu uso indevido, a regulamentação da venda directa pelo pescador ao consumidor final, “que já é possível em toda a Europa”, e a criação de regime contra-ordenacional próprio.
Coima mínima baixa para 125 euros
No que respeita ao regime contra-ordenacional, Brito e Abreu frisou que se pretende estabelecer “um valor mínimo de coima bastante inferior ao nacional”, referindo que se propõe “baixar a coima mínima para pessoas singulares de 500 para 125 euros”.
O secretário Regional do Mar destacou, entre os “aspectos inovadores” do novo diploma, a marcação de pescado fresco nos Açores, “sobretudo para as espécies de maior valor comercial”, sustentando que, “para além de garantir uma maior rastreabilidade e controlo, vai permitir diferenciar o nosso peixe pelas práticas sustentáveis através das quais é capturado, valorizando-o e contribuindo para o aumento dos rendimentos dos profissionais da pesca”.
O titular da pasta das Pescas sublinhou também que a marcação do pescado se constitui como “um poderoso instrumento para contrariar a fuga à lota” que permite associar às marcas utilizadas informação diversa, como as características da espécie, o local de origem, o estado do stock, a arte de pesca utilizada ou sugestões para confecção, acrescentando que, “em conjunto, estas informações contribuem para a valorização deste pescado”.
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