AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A União Europeia tem em curso uma consulta pública sobre a avaliação da legislação relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Assim, a Enterprise Europe Network, instrumento de apoio às empresas, co-financiado pela Comissão Europeia, solicita a resposta a um questionário lançado pela Comissão Europeia, até ao dia 30 de Abril de 2019.
Os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos (MCA) incluem todas as embalagens de géneros alimentícios, bem como artigos de cozinha e artigos de mesa tais como talheres, chávenas, pratos, tigelas, etc.
Podem também incluir artigos que não se destinavam inicialmente ao contacto com os alimentos mas que, no entanto, podem previsivelmente entrar em contacto com os alimentos.
Materiais abrangidos
Além disso, os MCA abrangem os materiais utilizados na produção, preparação, armazenamento e distribuição profissional de alimentos — desde as correias transportadoras de chocolate aos camiões-cisterna de transporte de leite.
Podem ser utilizados muitos tipos diferentes de materiais para fabricar MCA, incluindo não só plástico, papel, borracha, metal e vidro, mas também produtos adesivos, tintas de impressão e revestimentos utilizados no acabamento dos artigos finais, bem como materiais compósitos.
Garantir um elevado nível de protecção da saúde
O principal objectivo da legislação da UE em matéria de materiais que entram em contacto com os alimentos é proporcionar uma base para garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e dos interesses dos consumidores.
O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 exige que as empresas fabriquem os MCA num ambiente controlado, de modo a serem produzidos sempre com um elevado nível de exigência e de modo a:
- não porem em perigo a saúde humana;
- não provocarem uma alteração inaceitável na composição ou uma deterioração das propriedades organoléticas — sabor e cheiro, por exemplo — dos alimentos.
O regulamento abrange apenas a segurança dos MCA no que diz respeito à transferência de produtos químicos para os alimentos a partir desses materiais. As normas adoptadas não estabelecem requisitos de higiene para os MCA, nem requisitos respeitantes aos resíduos ou ao impacto ambiental desses materiais, sendo estes aspectos tratados noutros actos legislativos da UE.
Garantir o funcionamento eficaz do mercado
A legislação tem igualmente por objectivo garantir o funcionamento eficaz do mercado da União Europeia, ou seja, evitar restrições ou a aplicação de direitos aduaneiros.
Pode consultar mais informações sobre este tema aqui.
Pode responder ao questionário aqui.
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