AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo aprovou hoje, 22 de Novembro, uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa com a contratação de meios aéreos que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).
A despesa aprovada, de 136 milhões de euros, é relativa ao lote 1 e aos meios dos sub-lotes 14 e 15 do lote 2 do DECIR, integrando meios próprios, com registo civil, e locados. Esta despesa corresponde a uma programação plurianual de média duração, para os anos de 2025 a 2029, evitando os constrangimentos decorrentes da escassez de meios aéreos, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
O DECIR assenta na Directiva Operacional desenvolvida pela Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil, entidade com responsabilidade cimeira sobre o sistema nacional de protecção civil.
Os elementos que compõem o DECIR e os seus recursos são provenientes dos Bombeiros, da Força Especial de Protecção Civil, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e da AFOCELCA.
Existe ainda um contributo das Forças Armadas, nomeadamente por parte da Força Aérea Portuguesa no que concerne aos concursos para contratação dos meios aéreos de combate a incêndios e na dimensão de vigilância aérea, que é articulada com a GNR. O Exército e a Marinha desenvolvem acções de vigilância activa pós-rescaldo dos incêndios de maiores dimensões.
Outras entidades também dão o seu contributo em áreas especializadas, como sejam o INEM, a Polícia Judiciária, a AGIF, o IPMA, a SIRESP, a REN ou a Infra-estruturas de Portugal.
Também os Municípios possuem um papel de grande importância, atendendo a que o patamar municipal é o primeiro no âmbito do sistema de protecção civil.
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