Governo Regional: “porta não está entreaberta à actividade de mineração no Mar dos Açores ao contrário do que alguns procuram transparecer”

O Governo Regional dos Açores aprovado em Conselho de Ministros, na passada sexta-feira, 26 de Julho, o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores). E salienta que importa “esclarecer os açorianos e as açorianas de que a porta não está entreaberta à actividade de mineração no Mar dos Açores, ao contrário do que alguns procuram transparecer”.

O Executivo açoriano explica em nota de imprensa que “as actividades de prospecção, pesquisa e exploração de minerais metálicos são actividades legalmente previstas na legislação portuguesa e da União Europeia, não apenas no quadro legal do ordenamento do espaço marítimo, mas também da legislação relativa à revelação e aproveitamento dos recursos geológicos e à Avaliação de Impacte Ambiental”.

“Como tal, estas devem ser tidas em conta no Plano de Situação, à semelhança do que acontece com os demais usos e actividades legalmente previstos, evitando um vazio legal sobre esta actividade. Mas a inclusão da mineração em mar profundo no Plano de Situação não é sinónimo de que esteja nele prevista, como efectivamente não o foi“, frisa a mesma nota.

Por outro lado, adianta que “precisamente face ao desconhecimento actual sobre a mesma, nomeadamente da significância dos impactes ambientais envolvidos, e numa abordagem precaucionária, considerou-se não se encontrarem reunidas condições para a delimitação de áreas potenciais para o seu desenvolvimento, obrigando assim a que qualquer pretensão seja sujeita a procedimento de Plano de Afectação. Aliás, no que se refere às actividades de prospecção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos, especifica-se que foi acordado que não seria definida situação potencial pelas entidades competentes pela elaboração do Plano de Situação para as subdivisões do continente, Plataforma Continental Estendida, Madeira e Açores”.

E realça que o XIV Governo Regional dos Açores “concorda com a abordagem preventiva em matéria de minerais metálicos considerando o elevado risco da mineração em mar profundo para o bom estado ambiental do meio marinho e o pouco conhecimento existente a respeito, havendo, inclusivamente, um entendimento governamental e político existente na Região Autónoma dos Açores, com aprovação, por unanimidade, de documentação que recomenda uma moratória à mineração dos fundos marinhos até 2050, em concreto, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A, de 23 de Maio”.

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