Inspecção Regional das Pescas dos Açores instaura processo a embarcação de pesca com redes de cerco

A Inspecção Regional das Pescas dos Açores, na sequência de uma denúncia, instaurou um processo de contra-ordenação em matéria de pesca marítima ao armador e ao mestre de uma embarcação de pesca que terá exercido a actividade da pesca com redes de cerco dentro do Porto de Pesca de Vila Franca do Campo.

De acordo com a legislação em vigor, o exercício da pesca em locais proibidos, por motivos de interesse público, ainda que não relacionados com a conservação de recursos, nomeadamente por razões de segurança e de tráfego marítimo, constitui uma contra-ordenação punível com coima até 5.000 euros, no caso de pessoas individuais, e até 25 mil euros, tratando-se de pessoas colectivas,explica uma nota de imprensa do Executivo Regional dos Açores.

Rede de cerco

A arte de Rede de Cerco, entende-se como qualquer método de pesca que utiliza uma parede de rede sempre longa e alta, que é largada de modo a cercar completamente as presas e reduzir a capacidade de fuga.

A pesca com rede de cerco é regulada pela Portaria n.º 65/2014, de 6 de Outubro de 2014. A licença de pesca é emitida pelo Serviço Regional de Pescas e Aquicultura, até 31 de Agosto do ano civil correspondente.

Restrições:

A pesca por Arte de Cerco pode ser de dois tipos:

a) Rede de Cerco com argolas e retenida – caracteriza-se por ser uma rede de cerco que possui junto ao cabo dos pesos um conjunto de argolas por onde corre a retenida que procede ao fecho da rede, facilitando a captura do pescado. Esta rede pode ser utilizada para a captura de pequenos pelágicos ou para a captura de pequenos pelágicos com a finalidade de serem utilizados como isco vivo nas artes de pesca à linha.

b) Rede de Cerco sem retenida – caracteriza-se por ser uma rede de cerco em que depois de envolver o pescado vai sendo puxada para dentro da embarcação concentrando o mesmo numa área da rede procedendo-se posteriormente à recolha das capturas. Esta rede pode ser utilizada para a captura de pequenos pelágicos ou para a captura de pequenos pelágicos com a finalidade de serem utilizados como isco vivo nas artes de pesca à linha.

Não é permitida a utilização de dispositivos tipo saco em qualquer tipo de Arte de Cerco.

É proibido utilizar redes com malhagens inferiores a:

a) Na Arte de Cerco ou Arte de Levantar: 16 mm
b) Na Arte de Cerco ou Arte de Levantar destinada exclusivamente a isco-vivo: 8 mm

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