AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 10 de Janeiro, a proposta de Lei que autoriza o Governo a criar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.
“A necessidade deste regime prende-se com o facto de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens e no transporte marítimo do qual depende 90% do comércio mundial”, afirma uma nota de imprensa do Ministério do Mar, liderado por Ana Paula Vitorino.
Contratação de empresas de segurança privada
O regime a criar em resultado da autorização legislativa, prevê que os armadores de navios nacionais possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas à protecção dos navios.
Prevê-se ainda a possibilidade de contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação desses serviços.
Fiscalização
Segundo o Ministério do Mar, são garantidos os mecanismos de segurança pública necessários, mediante a consagração de um quadro legal que assegura a efectiva capacidade de protecção dos navios, sujeitando-a à aprovação de planos contra actos de pirataria e de segurança do transporte do armamento e prevendo-se um acompanhamento e fiscalização da actividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e portuárias, tendo em conta a subsidiariedade das actividades, acções e mecanismos e a proporcionalidade dos meios e recursos.
Esta medida integra o pacote de medidas estruturais para “o aumento da competitividade e atractividade da bandeira portuguesa, juntando-se à criação do tonnage tax – que introduziu um regime de tributação mais favorável para a marinha mercante nacional – e do processo de simplificação e digitalização dos procedimentos no registo de navios”, acrescenta a mesma nota de imprensa.
Esta iniciativa da área governativa do Mar “é fundamental para a estratégia do Governo de crescimento da economia do mar”, garante o Gabinete de Ana Paula Vitorino.
Cumpre-se assim o programa do Governo no sentido de “criar condições mais atractivas para o desenvolvimento dos registos de bandeira, com uma medida fundamental para o aumento da competitividade e atractividade do Registo Convencional de Navios mas também do Registo Internacional de Navios da Madeira, reforçando a segurança de navios e tripulações que arvoram bandeira nacional quando naveguem em zonas de alto risco de pirataria”, conclui a mesma nota.
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