AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza considera muito preocupante que cerca de um quarto dos municípios de Portugal continental não cumpra as suas obrigações no âmbito da Legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios. E afirma que “há 72 municípios do continente que não têm sequer em vigor o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) obrigatório por Lei”.
Na lista dos 72 municípios que não estão a cumprir a legislação estão alguns que este Verão ficaram bem conhecidos pelas piores razões como Alijó, Fundão, Vila de Rei, Castanheira de Pêra e Pedrógão Grande.
Em apenas 3 distritos do continente (Viseu, Guarda e Portalegre) 100 % dos municípios têm o seu Plano em vigor e operacional.
Quando este Plano existe, acontece um planeamento e calendarização de acções de silvicultura preventiva (vulgarmente conhecidas por “limpezas”) com o objectivo de evitar que os fogos atinjam grandes proporções e o de proteger eficazmente pessoas e bens, explica um comunicado daquela associação ambiental.
“Não ter Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovado é o grau zero na prevenção dos fogos florestais”, dizem os responsáveis pela Quercus.
Sem penalidades
Diz o mesmo comunicado que “a legislação não prevê nenhuma penalidade para os municípios que não cumprem esta obrigação legal, para além de não poderem ter acesso a fundos comunitários destinados à prevenção de incêndios e protecção da floresta”, acrescentando que os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovados e em vigor não estão disponíveis no sítio da Internet do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), “embora a legislação determine que estes Planos são públicos e que devem estar disponíveis para todos no sítio da Internet da ICNF, isto não acontece”.
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