AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou hoje, 31 de Março, um conjunto de sete contratos de investimento com diversos produtores agrícolas no sentido de regularizar a sua actividade. Este incentivo à actividade económica surge na sequência de um trabalho encetado pela Cooperativa Agrícola de Viana do Castelo de forma a legalizar as instalações de explorações agrícolas.
Nesta primeira fase, foram aprovados sete contratos de investimento, que abrangem produções em diversas freguesias do concelho e que vão permitir criar entre um a dois postos de trabalho em cada um e são o culminar de um trabalho conjunto com a Cooperativa Agrícola, na sequência das dificuldades sentidas pelos produtores nos processos na sequência do regime excecional de regularização das actividades do sector primário, refere uma nota de imprensa da autarquia.
Em causa está a isenção total de taxas e apoio nos projectos de investimento, que inclui um conjunto de medidas de acolhimento e incentivo à implementação de projectos com capacidade inovadora e a construção de estruturas relacionadas com a actividade agropecuária, agroflorestal e de produtos de base regional, bem como a promoção da diversidade da economia rural.
Para tal, a autarquia estabelece que, nos processos de licenciamento/operações urbanísticas de novas estruturas relacionadas com a actividade agropecuária, agroflorestal e produtos de base regional, ou de projectos de requalificação/ampliação de estruturas existentes vai existir a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas e o apoio e acompanhamento os projectos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos, realça a mesma nota.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, que apresentou as propostas que foram aprovadas por unanimidade, foi assinado um protocolo de colaboração que visou, sobretudo, agilizar estes procedimentos e apoiar o sector primário. Nesta fase vão avançar sete contratos de investimentos, enquadrados na política municipal do regime de incentivos às actividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura/floresta e produtos de base regional.
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