UE estabelece limites máximos nos regimes de pagamentos directos aos agricultores

A Comissão Europeia já estabeleceu os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 a determinados regimes de pagamentos directos aos agricultores, previstos no Regulamento n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

A medida foi executada através do Regulamento de execução 2019/1174 da Comissão, de 9 de Julho de 2019.

Os Regimes de Apoio aos Pagamentos Directos abrangem:

1. Regime de Pagamento Base e  Pagamento Redistributivo
2. Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o ambiente (Greening)
3. Pagamento para os Jovens Agricultores
4. Regime de Pequena Agricultura
5. Pagamento específico ao algodão
6. Apoios associados voluntários
   1. Prémio por ovelha e por cabra
   2. Prémio por vaca em aleitamento
   3. Prémio por vaca leiteira
   4. Pagamento específico por superfície ao tomate 
   5. Pagamento específico do arroz

Pode consultar o Regulamento de execução 2019/1174 aqui.

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