UE tem consulta pública sobre de legislação de fitossanitários. Já participou?

A DGAV – Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária informa que a Comissão Europeia desencadeou um procedimento para avaliar a legislação comunitária em matéria de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos (Regulamento 1107/2009) e de limites máximos de resíduos ( Regulamento 396/2005), que faz parte do denominado programa REFIT.

Questionário disponível

Neste contexto encontram-se disponíveis dois questionários: um direccionado para os stakeholders, disponível até ao dia 31 de Dezembro de 2017 e outro de consulta pública, disponível até 12 de Fevereiro de 2018.

Para mais informação sobre este processo e acesso aos questionários pode consultar o site da DG Sante, aqui.

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