AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Conselho de Ministro aprovou hoje, 13 de Julho, uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de determinação de matéria colectável com base na tonelagem de navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes.
Diz o Executivo que a autorização legislativa em causa “permitirá ao Governo criar um regime de incentivos à actividade de transporte marítimo com vista à criação de riqueza, de emprego e da promoção do trabalho marítimo, bem como aumentar a frota marítima nacional, permitindo igualar as condições de competitividade nacional com as condições de competitividade existentes na maioria dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu”.
IRS mais favorável
Na prática, diz o fonte do Ministério do Mar, trata-se de um regime fiscal e contributivo específico para os respectivos tripulantes, que prevê uma isenção de IRS e a aplicação de uma “taxa contributiva mais favorável”.
A medida aprovada “visa honrar o compromisso do Programa do XXI Governo Constitucional, de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional”, com vista ao alargamento do mercado português de transporte marítimo e ao “desenvolvimento dos portos nacionais e da indústria naval, à criação de emprego, à inovação do sector e ao consequente aumento da receita fiscal”, adianta a mesma fonte.
Com a medida, diz o Ministério do Mar, pretende-se “melhorar as condições de competitividade nacional, potenciando a atração para Portugal de armadores, navios e embarcações que criem oportunidades de emprego e contribuam para o crescimento da economia do mar”.
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