AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza viu ser aprovado em reunião plenária o projecto de lei que determina a proibição da prática de tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro, com o único propósito de servirem de alvo. A iniciativa tem como alvo o tiro ao pombo, entrando a nova lei em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
O projecto de lei do PAN, aprovado com os votos contra do PSD, CDS, Chega e PCP, vem criar ainda um regime contra-ordenacional, procedendo à alteração da lei actualmente em vigor.
O incumprimento das proibições previstas no diploma constituem contra-ordenação, sancionada, nomeadamente, com coima 200 a 3.740 euros, no caso de pessoas singulares, e de 500 a 44.800 euros, no caso de pessoas colectivas, se a sanção mais grave não for prevista por lei.
Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.
De entre as sanções acessórias, constam a perda de objectos e animais pertencentes ao agente; o encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa e, entre outras, a suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
No Projecto de Lei, os deputados André Silva, Bebiana Cunha e Inês de Sousa Real explicam que, apesar da evolução alcançada em matéria de protecção aos animais em Portugal nos últimos anos, “persiste ainda uma prática desportiva anacrónica, apesar de contestada ao longo dos anos e considerada inaceitável pela generalidade da população portuguesa. Esta prática é designada por “tiro aos pombos”, sendo que já existem alternativas válidas à utilização de animais vivos neste tipo de modalidade”.
“A prática desportiva do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo consiste na realização de concursos ou competições de tiro, onde se procede à largada de pombos, com a finalidade do seu abate a tiro”, realçam aqueles deputados.
Tiro aos pombos
O “tiro aos pombos” tem vindo a ser objecto recorrente de contestação pelas associações de protecção animal, inclusive em sede judicial, ao longo das últimas décadas. Contudo, e apesar das decisões de primeira instância serem favoráveis à sua abolição, nas instâncias superiores tem sido considerada como uma prática “lícita” ao não estar proibida de forma expressa na Lei de Protecção aos Animais.
“A realização de concursos, competições de tiro com recurso a aves vivas libertadas de cativeiro com o objectivo de as abater a tiro, contraria todos os princípios consagrados na nossa legislação, insistindo em tratar os animais como meros objectos e sem qualquer tipo de valor, para divertimento dos poucos praticantes desta modalidade”, refere o PAN.
E acrescenta que “isto coloca Portugal como um dos últimos redutos para esta prática cruel, que continua a ser promovida de forma discreta e quase clandestina para evitar a reprovação e contestação social ou os procedimentos jurídicos para impedir a sua realização, ainda que não possa ser considerada uma tradição cultural porque, na verdade, a tradição do “tiro aos pombos” é (…) uma tradição britânica que já não é permitida por lei. Mas, mesmo que fosse uma tradição nacional (que não é), tal não poderia justificar a crueldade com que são tratadas as aves utilizadas pelos praticantes desta modalidade”.
Pode ler o Projecto de Lei completo aqui.
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