O Código de Recuperação e de Insolvência de Cabo Verde foi aprovado e entrará em vigor em 1 de Setembro de 2016, estabelecendo a disciplina aplicável ao devedor, seja ou não titular de uma empresa, que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, actual ou iminente. …
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O novo Código da Propriedade Industrial (CPI) de Moçambique está aprovado e entrou em vigor no dia 30 de Março de 2016, estabelecendo o regime especial de protecção de direitos da propriedade industrial e define os direitos e obrigações emergentes da sua concessão e registo, incluindo os mecanismos de fiscalização …
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O processo especial de regulação das actividades económicas, nomeadamente o RERAE – Regime Especial de Regularização das Actividades Pecuárias. A Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre (AADP) alerta que o prazo em vigor para solicitar este pedido de regularização termina no dia 2 de Janeiro de 2016. Com este …
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AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
