A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem vindo a desencadear um conjunto de acções que visam promover e apoiar o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento. “A presença dos técnicos da Autoridade Tributária e Aduaneira no terreno é indispensável para detectar, dissuadir, e penalizar situações de incumprimento voluntário, …
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A ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares contesta uma das medidas propostas em Orçamento de Estado que prevê o aumento do IVA em 17 pontos percentuais, face ao que se encontra em vigor, de produtos afins do pão e padaria fina. E enviou um documento à …
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A população portuguesa, em 2015, adoptou um novo hábito no seu dia-a-dia: pedir factura de tudo aquilo que consumisse. Este incentivo foi criado com o objectivo de controlar os estabelecimentos que fugiam ao fisco, bem como as despesas dos cidadãos. Ainda neste âmbito, a factura da sorte veio premiar todos …
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Quase seis mil pequenos produtores agrícolas, que facturam até 10 mil euros por ano e estão isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentando aderiram ao regime forfetário, indicou o Ministério das Finanças. Os 5.825 agricultores que se inscreveram neste regime terão de entregar o pedido de compensação forfetária, que lhes …
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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, decidiu prorrogar os prazos de verificação e comunicação de facturas electrónicas no portal e-fatura, assim como os prazos de reclamação prévia dos valores apurados pela Autoridade Tributária e de entrega da declaração modelo 3 de IRS. A confirmação e comunicação …
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Os pequenos produtores agrícolas, que facturam até 10 mil euros por ano, podem pedir o reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo aos bens e serviços vendidos no semestre anterior, até ao fim de Fevereiro, segundo o portal das Finanças. Esta compensação devia ser solicitada à Autoridade Tributária até …
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A Comissão Europeia concluiu que as vantagens fiscais selectivas concedidas pela Bélgica ao abrigo de um regime fiscal para lucros excedentários são ilegais nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais. O regime em causa beneficiou pelo menos 35 empresas multinacionais, na sua maior parte da UE, …
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AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
