O Conselho de Ministro aprovou hoje, 13 de Julho, uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de determinação de matéria colectável com base na tonelagem de navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes. Diz o Executivo …
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O Governo está a estudar a revisão do IMI rural (Imposto Municipal sobre Imóveis), mas o primeiro-ministro, António Costa, garante que se destina apenas a propriedades com mais de 50 hectares que não estejam afectas à produção agrícola. “As produções agrícolas estão excluídas dessa actualização do IMI”, afirmou António Costa, …
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O Governo, através do seu portal, está a alertar que as entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições à Segurança Social, tanto da parte da sua responsabilidade (23,75%), como da parte retida ao trabalhador (11%). A liquidação das contribuições deve ser feita entre os dias 10 e 20 do …
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A fiscalidade no Orçamento do Estado para 2017 vai ser debatida em Lisboa, numa conferência com intervenções técnicas das equipas da Mazars e da Telles Advogados e que terá como orador o presidente da CIP, António Saraiva. As câmaras de comércio e indústria Luso-Francesa (CCILF) e Luso-Alemã (CCILA) e a …
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A Associação Nacional das Denominações de Origem Vitivinícolas (ANDOVI) vê com a maior preocupação o lançamento de um imposto sobre o vinho no âmbito do Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), cuja alteração será levada a Conselho de Ministros a 6 de Outubro. A ANDOVI considera que é uma …
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A Ancipa – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares está a promover um curso sobre conceitos e aplicação prática do Imposto sobre valore Acrescentado (IVA). A formação ocorrerá no próximo dia 21 de Setembro, no Hotel real Parque, em Lisboa. Inscrições aqui. Com uma duração de sete …
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O prazo de entrega do IRS para os trabalhadores por conta de outrem acaba a 30 de Abril. Se falhar esta data, arrisca-se a uma multa que pode ir até aos 3.750 euros. Em vésperas de fim-de-semana prolongado, e sendo certo que vamos ver os portugueses a iniciar a maratona …
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Mesmo em pleno caso Panama Papers… A Comissão abre caminho a uma maior transparência do imposto sobre as sociedades, mediante a introdução de requisitos de prestação pública de informações para as grandes empresas que operam na União Europeia (UE). A proposta apresentada na terça-feira, 12 de Abril, baseia-se nos trabalhos …
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A AIP – Associação Industria Portuguesa, em parceria com a PwC, vai realizar a conferência “Orçamento do Estado para 2016 – principais alterações e novidades fiscais” no próximo dia 5 de Abril, na sede da associação (Sala dos Presidentes), em Lisboa. No encontro, serão abordados os aspectos fiscais mais relevantes decorrentes …
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O desconhecimento em relação aos benefícios fiscais existentes no código financeiro português é algo de que muitas pessoas, infelizmente, padecem. Isto porque estes regimes especiais de tributação estão relacionados com vantagens ou desagravamentos fiscais comparativamente com o regime regular, podendo materializar-se em isenções, reduções de taxas, deduções à matéria colectável, …
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AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
