O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirmou que o IVA Automático vai ficar totalmente implementado “ainda no primeiro semestre de 2019”. Em Braga, durante uma visita à direcção de Finanças local, o secretário de Estado apresentou a medida que pretende “fomentar o cumprimento voluntário através de …
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O Conselho de Ministros aprovou hoje, 22 de Novembro, uma resolução que aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de actuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal activa. A gestão da floresta vai ter medidas fiscais mais favoráveis. Entre as medidas de actuação …
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O Decreto-Lei n.º 92/2018, que define um novo enquadramento jurídico para a marinha mercante nacional, foi publicado esta terça-feira, dia 13 de Novembro. Trata-se de um tema definido como prioritário pela ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, com o objectivo de reforçar a competitividade da bandeira portuguesa. O diploma salienta …
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O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, após o debate na generalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2019, dá agora continuidade às negociações com o Governo na especialidade. O partido deu, para já, entrada de 75 propostas de alteração, nas áreas da justiça social e fiscal, saúde e alimentação, agricultura e florestas, protecção …
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A proposta da Câmara Municipal de Avis para a manutenção dos impostos municipais para o ano económico de 2018 foi aprovada na Sessão da Assembleia Municipal, realizada a 12 de Setembro último. Assim, diz o presidente da autarquia, Nuno Paulo Augusto da Silva, no que concerne ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), …
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A Unidade de Acção Fiscal, através do Destacamento de Acção Fiscal do Porto, apreendeu mais de 5 mil litros de bebidas alcoólicas produzidas e comercializadas ilicitamente, no dia 6 de Abril, no distrito de Vila Real. IABA Informa a Guarda Nacional Republicana (GNR) que, no âmbito de um inquérito que …
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A Comissão Europeia propôs novas regras para proporcionar aos Estados-membros uma maior flexibilidade na fixação das taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com o objectivo de melhorar o contexto fiscal para as pequenas e médias empresas (PME). Estas propostas são a última etapa da revisão pela Comissão das …
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As Tabelas de Retenção na fonte de IRS para 2018 já são conhecidas. Foram publicadas no Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de Janeiro. O Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 3 de Janeiro 2018. Foram aprovadas e publicadas as tabelas de retenção na fonte …
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A Ordem dos Nutricionistas congratula-se com a nova taxa prevista no Orçamento do Estado para alimentos com alto teor de sal e aplaude o Governo pelo acordo estabelecido com a Associação do Comércio e da Indústria de Panificação para a redução do teor máximo de sal na comercialização de pão …
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O Conselho de Ministro aprovou hoje, 13 de Julho, uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de determinação de matéria colectável com base na tonelagem de navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes. Diz o Executivo …
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