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Revisão Constitucional. PSD não tem propostas para a agricultura

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) não apresenta quaisquer propostas de alteração, no que diz respeito à agricultura, no seu projecto de revisão constitucional. Com impacto no sector agroalimentar, os social-democratas ficam-se pela defesa da sustentabilidade ambiental e por “promover e valorizar a biodiversidade”.

Refere o Projecto de Revisão Constitucional 7/XV/1 que “nos 40 anos da revisão constitucional de 1982, o PSD concretiza a apresentação de um projecto de revisão constitucional realista, reformista e diferenciador, que contempla 40 propostas que visam modernizar a Constituição da República Portuguesa ao mesmo tempo que respeitam a sua identidade histórica de reformismo, europeísta e moderado”.

O PSD propõe que se adicione à Constituição da República, no artigo sobre a participação de Portugal nas relações internacionais, “o respeito pelo princípio da sustentabilidade” (art. 7.º, n.º 1), assim como “a contribuição para a criação “de um sistema internacional efectivo de protecção do ambiente”; (art. 7.º, n.º 2).

No direito ao ambiente, pretende incluir nas incumbências do Estado “a política fiscal orientada também para a economia circular e de baixo carbono; o combate às alterações climáticas; e a promoção e valorização da biodiversidade (art. 66.º, n.º 2)”.

Por outro lado, defende “assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com a protecção do ambiente, a qualidade de vida e uma economia circular e de baixo carbono” e “desenvolver políticas de combate às alterações climáticas no plano nacional e internacional”.

Pode ler o Projecto de Revisão Constitucional 7/XV/1 aqui.

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