Regime de imposto sobre a tonelagem de navios aprovado em Conselho de Ministros

O novo regime de imposto sobre a tonelagem de navios aprovado em Conselho de Ministros. Foi aprovado, em definitivo, o decreto-lei que institui um regime especial de determinação de matéria colectável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma define um novo enquadramento para a marinha mercante, instituindo um regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem de navios (tonnage tax) e um regime fiscal e contributivo específico para a actividade marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo.

Comissão Europeia

Relembre-se que a Comissão Europeia aprovou, a 6 de Abril, ao abrigo das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, um regime português de imposto sobre a tonelagem que, juntamente com um regime de apoio aos marítimos, irá incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas.

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou na altura que “as medidas adoptadas por Portugal que aprovámos hoje ajudarão o sector dos transportes marítimos da UE a manter-se competitivo no mercado mundial, protegendo, simultaneamente, os conhecimentos e os empregos nesse sector”.

Ver mais aqui:

 UE aprova regime português de imposto sobre tonelagem e de apoio aos marítimos

Regime Jurídico da Náutica de Recreio

Por outro lado, foi aprovada a versão final do decreto-lei que estabelece o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.

Introduzem-se medidas de coerência com os padrões estabelecidos na Directiva 2013/53/UE, bem como medidas de simplificação de procedimentos e redução da burocracia e, ainda, medidas de democratização e redução de custos, facilitando o acesso às actividades náuticas.

“Integrada no programa Simplex, esta medida traduz-se num regime mais seguro e simultaneamente mais eficiente, mais competitivo e próximo dos cidadãos”, diz o comunicado do Conselho de Ministros.

Agricultura e Mar Actual