AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Região Autónoma dos Açores já designou a Autoridade de Gestão e o Gestor do PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para a gestão do eixo E – Desenvolvimento Rural – Região Autónoma dos Açores e a procedeu à extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+.
Segundo o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/A, de 23 de Março. o Gestor do PEPAC nos Açores é o Director Regional do Desenvolvimento Rural.
É assim extinta a Autoridade de Gestão do PRORURAL+, sendo as suas competências, direitos e obrigações assumidos pela Autoridade de Gestão PEPAC na Região Autónoma dos Açores.
O novo quadro regulamentar da Política Agrícola Comum introduziu alterações nos seus objectivos, instrumentos e mecanismos de avaliação, os quais passam a estar integrados num plano único, a nível nacional, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum.
Neste contexto, foi aprovado pela decisão da Comissão Europeia, em Agosto de 2022, o PEPAC Portugal, cuja estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, coordenação, acompanhamento, pagamento, certificação, controlo, informação e avaliação.
O modelo de governação do PEPAC Portugal abrange os órgãos de gestão no continente, bem como os órgãos de gestão regionais.
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