AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza manifesta a sua “profunda preocupação” perante a proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, do Partido Socialista açoriano, actualmente em apreciação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. E exige a rejeição desta “alteração incoerente”.
Esta proposta, “apresentada com carácter de urgência e cuja consulta pública termina hoje, pretende permitir a prática da pesca com salto e vara em zonas de protecção total da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) — uma medida que constitui um grave retrocesso nas políticas de conservação marinha e põe em causa a integridade de um dos compromissos ambientais mais ambiciosos da região”, refere um comunicado de imprensa da Quercus.
Mas porque esta proposta é preocupante? Para aquela Associação, “as zonas de protecção total foram criadas com o objectivo claro de excluir qualquer tipo de actividade extractiva, garantindo a regeneração de ecossistemas, a protecção de espécies vulneráveis e o bom funcionamento dos processos ecológicos marinhos. A introdução de qualquer forma de pesca, ainda que selectiva e de tradição local como o salto e vara, compromete esses princípios, enfraquece a eficácia da protecção total e abre portas a futuras excepções que poderão desvirtuar todo o modelo de conservação”.
Por outro lado, a Quercus considera que esta proposta “coloca em risco não só os objectivos ecológicos da RAMPA, mas também a reputação internacional da Região Autónoma dos Açores enquanto referência global em conservação marinha. A RAMPA foi anunciada como a maior rede de áreas marinhas protegidas do Atlântico Norte, com 30% do mar açoriano abrangido e metade dessa área sob protecção total — um marco que se alinha com as metas internacionais da ONU e da União Europeia”.
“Voltar atrás neste compromisso compromete a confiança da sociedade civil e da comunidade científica, bem como o reconhecimento internacional da liderança açoriana em políticas ambientais”, frisa o mesmo comunicado.
A Quercus considera que “a protecção total deve ser respeitada integralmente”; a proposta de alteração “deve ser rejeitada, pois compromete os fundamentos ecológicos e estratégicos da RAMPA”; e ser “essencial manter a coerência entre discurso político e prática legislativa, para garantir que as áreas protegidas são realmente eficazes”.
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