AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) quer saber se “pondera o Governo, a breve trecho, proceder à construção da prometida e anunciada unidade de depuração, para depósito, transformação e valorização de bivalves capturados nos concelhos do estuário do Tejo, com o objectivo de garantir condições adequadas de salubridade e de saúde pública”.
Recorde-se que a assinatura do auto de consignação da infra-estrutura de transformação, depósito e valorização de bivalves do Rio Tejo, no Barreiro, foi feita pela então ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, a 22 de Fevereiro de 2019, anunciando que a “construção da unidade estará concluída no fim do Verão”, e que a unidade iria assegurar a necessária segurança alimentar. O projecto visava também regular a apanha da amêijoa japonesa no Estuário do Tejo e a sua comercialização em condições de adequada salubridade.
No entanto, já com Ricardo Serrão Santos como ministro do Mar, foi anunciada, a 10 de Maio de 2021, a suspensão da construção daquela infra-estrutura porque “foram encontradas graves limitações relacionadas com as fundações desta unidade, que conduziram a um aumento de custos e de riscos”.
Agora, em questões entregues na Assembleia da República, os deputados do PSD perguntam à ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, que medidas prevê o Governo implementar, a curto prazo, “de molde a providenciar maior vigilância e fiscalização no Rio Tejo, no sentido de combater a apanha e comercialização ilegal de bivalves”.
Apanhadores não licenciados
Explicam aqueles deputados que “a apanha ilegal de bivalves é um problema de difícil solução, que prolifera há mais de uma década nos concelhos do estuário do Tejo (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal). No passado, consistia numa actividade complementar de outros rendimentos, praticada pelas populações ribeirinhas, mas hoje a realidade é bem diferente, com a proliferação de apanhadores originários de países de Leste e do Sudoeste asiático, que não estão licenciados para exercer a apanha de bivalves”.
E acrescentam que uma das “consequências do crescimento desregulado do número de apanhadores é a falta de acompanhamento desta actividade, que resulta, naturalmente, na falta de condições que assegurem salubridade e saúde pública, já que a venda ilegal da ameijoa japonesa capturada no estuário do Tejo não passa por Centros de Depuração e Expedição”.
“Na verdade, trata-se de uma actividade que, da forma como é levada a cabo, em nada contribui para o desenvolvimento económico nos concelhos do estuário do Tejo, e, em particular, do nosso País. Acresce, ainda, os problemas de segurança e o facto de os bivalves provenientes da apanha ilegal poderem ser perigosos para a saúde pública”, realça o Grupo Parlamentar do PSD.
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