AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) entregou na Assembleia da República um Projecto de Resolução a recomendar ao Governo que “publique com urgência a legislação ProSolos que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação de solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana”.
Explicam os deputados do PSD no seu Projecto de Resolução 33/XV/1 que “Portugal não dispõe de um regime legal adequado à protecção dos cidadãos e dos recursos naturais face a riscos de contaminação de solos. A inércia e a incúria governativa nesta matéria, ao longo dos últimos seis anos, foi responsável pela não aprovação do projecto legislativo ProSolos, apesar de várias promessas políticas e de haver um amplo consenso na sociedade sobre a necessidade deste regime legal”.
E adiantam que o projecto legislativo relativo à Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos (PRoSolos) foi apresentado publicamente a 3 de Setembro de 2015 e a consulta pública encerrou a 4 de Novembro de 2015. “Desde então passaram mais de seis anos sem que o processo legislativo tenha sido concluído, ficando os diplomas pendentes no Ministério do Ambiente e Acção Climática, com prejuízo para as populações e com descrédito para as instituições”.
O projecto legislativo em causa visava estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade.
“Com este regime por concluir, Portugal continua a ser dos países mais desprotegidos da União Europeia”, frisa o Grupo Parlamentar do PSD.
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