AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O deputado do PSD/Açores Marco Costa considerou hoje, 22 de Abril, que o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática aprovado pela Assembleia Legislativa assegura “transparência” e viabiliza “a resolução dos problemas dos açorianos, nesse âmbito”.
“Trata-se de um instrumento específico, cuja informação passa a ser pública e publicada, garantindo transparência e equidade na distribuição de apoios aos lesados pelas alterações climáticas”, disse o social-democrata, na discussão da proposta, segundo uma nota de imprensa do PSD/Açores.
Para Marco Costa, “cria-se assim um instrumento que serve as especificidades regionais, nomeadamente apoiar quem sofra perdas e danos patrimoniais, em sequência de fenómenos meteorológicos extremos”.
“Um mecanismo de válvula de segurança, accionado de forma imediata, expedito”, frisou Marco Costa, realçando a importância de uma compensação que tem “um modelo de financiamento através da taxa sobre embalagens de utilização única, e que não colide com as receitas nacionais, não condicionando o acesso ao Fundo Ambiental Nacional”, acrescentou o deputado.
“Conseguiu-se um regime mais claro, através de alterações tanto no modelo de publicação dos apoios atribuídos, como na informação anual à Assembleia, e que tem bem definido o modelo de candidaturas e a análise das mesmas”, concluiu Marco Costa.
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