PS recomenda ao Governo efectivação dos apoios prometidos aos agricultores dos Açores

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) recomenda ao Governo a “efectivação dos apoios prometidos aos agricultores da Região Autónoma dos Açores e a continuidade de medidas de compensação justas para o sector agrícola regional”.

Pedem os socialistas que o Executivo liderado por Luís Montenegro “proceda à transferência das verbas prometidas aos agricultores da Região Autónoma dos Açores” e que assegure a continuidade do pagamento dos rateios no âmbito do regime POSEI, não apenas em 2025, mas com carácter permanente e previsível, garantindo estabilidade ao sector agrícola açoriano.

Por outro lado, segundo o Projecto de Resolução n.º 223/XVII/1.ª, entregue na Assembleia da República pelo deputado Francisco César, o PS pede a adopção de “um modelo de apoio territorialmente justo e automático, que preveja, de forma sistemática e sem necessidade de negociações casuísticas, a aplicação de todas as medidas nacionais de apoio ao rendimento e de mitigação de crises agrícolas também às Regiões Autónomas, em respeito pelos princípios da coesão territorial, da solidariedade inter-regional e da continuidade do Estado”.

Explica o Projecto de Resolução que “a agricultura constitui um dos principais pilares da economia da Região Autónoma dos Açores, com uma relevância estratégica na coesão territorial, no desenvolvimento sustentável, na segurança alimentar e na preservação e dinamização das zonas rurais”.

“Representando cerca de 6,8% do Produto Interno Bruto (PIB) regional, um valor muito acima da média nacional, o sector agrícola açoriano é responsável por cerca de 30% das exportações da Região, destacando-se os produtos de origem animal, com especial enfoque no leite e na carne. Emprega, de forma directa, cerca de 12 mil pessoas, sendo um importante factor de fixação de população e de dinamização económica das comunidades locais”, acrescenta.

No entanto, adianta o documento, “a condição ultraperiférica dos Açores acarreta elevados sobrecustos estruturais, particularmente ao nível dos transportes, da energia, da logística e do acesso aos mercados, comprometendo a competitividade do sector e expondo-o de forma mais aguda aos efeitos de crises externas, sejam elas económicas, geopolíticas ou climáticas. Por estas razões, os apoios públicos revestem-se de especial importância para a viabilidade de muitas explorações agrícolas e para a sustentabilidade de fileiras inteiras da produção”.

Francisco César relembra que, em 2023, o Governo da República criou apoios extraordinários dirigidos ao sector agrícola no território continental, através das Portarias n.º 120-A/2023 e n.º 120-B/2023, de 11 de Maio, com o objectivo de mitigar os efeitos do aumento dos custos de produção e da inflação”.

Contudo, refere, “apesar do compromisso público assumido pelo actual primeiro-ministro, Luís Montenegro, no sentido de assegurar um apoio equivalente aos agricultores açorianos, os montantes continuam por transferir”. “Falamos de 19,5 milhões de euros, destinados a apoiar as produções agrícolas e pecuárias; e de 3,3 milhões de euros para compensar os custos com o gasóleo agrícola”.

Para aquele deputado socialista, “a não concretização destes apoios penaliza os agricultores dos Açores face aos seus congéneres do continente. Esta situação compromete a confiança dos produtores nas políticas públicas nacionais e fragiliza o princípio da continuidade do Estado, bem como os valores da coesão territorial e da solidariedade entre Regiões”.

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